Projeto de Lei sobre regulamentação de streaming avança no Senado

O Senado Federal, através da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovou o Projeto de Lei n° 2331/22, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS), que visa regulamentar o mercado de streaming no Brasil. Com uma votação de sete a um, a proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, os serviços de streaming deverão contribuir com a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), aplicando-se uma alíquota de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas no país. Uma isenção é prevista para serviços que registrem receitas anuais de até R$ 4,8 milhões.

Além disso, o texto impõe que as plataformas incluam uma quantidade mínima de produções brasileiras em seus catálogos, variando conforme o total de obras disponíveis. Serviços com 2 mil títulos deverão ofertar pelo menos 100 produções nacionais, enquanto aqueles com mais de 7 mil obras precisarão ter no mínimo 300 títulos brasileiros.

O projeto abrange tanto plataformas baseadas no exterior quanto serviços de compartilhamento de vídeos, como YouTube e TikTok, e plataformas que oferecem canais de televisão online. Caso a lei seja aprovada, as empresas terão 180 dias para realizar o credenciamento junto à Ancine.

Este movimento legislativo é um passo significativo para a adaptação das normas de mercado às novas realidades digitais, buscando fomentar o setor audiovisual brasileiro enquanto regula as operações das plataformas de streaming atuantes no Brasil.